Câmara de Fabriciano aprova Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Ações voltadas para pessoas com deficiência na cidade.

Aprovado por unanimidade, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (04/09), o Projeto de Lei 2.846/2017 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD. De autoria do vereador Cristiano Valentim (PV) – Cristiano do Cais –o PL é um instrumento de natureza contábil que permite a captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de programas e ações voltadas à pessoa com deficiência no âmbito de Coronel Fabriciano.

Assistente social de formação e representante do Legislativo no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), Cristiano do Cais explica que o projeto dará mais autonomia ao Conselho e abrirá a possibilidade de captação de novos recursos para as instituições que atuam na área com transparência e legalidade. “Agradecemos ao presidente da Casa, Xingozinho, pela sensibilidade em reconhecer a urgência deste projeto e acelerar sua tramitação. O Fundo é importantíssimo para a implantação e consolidação das políticas públicas municipais para este público. Fabriciano já conta com o Conselho Municipal, mas hoje demos mais um passo com a criação do Fundo”, explica o vereador.

A reunião foi acompanhada por alunos, pais e profissionais de instituições que atuam em prol da pessoa com deficiência, como a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), e representantes do Conselho Municipal e da Prefeitura. Presidente do CMPD e assistente social da APAE, Gabrielle de Araújo, afirma que a iniciativa vai impactar positivamente na oferta e qualidade dos serviços prestados. “HÁ falta de recursos é um entrave tanto na oferta de vagas quanto os tipos de serviços voltados para as pessoas com deficiência. Com a criação do Fundo, além de ampliar as fontes de captação, mais instituições serão contempladas”, avalia.

O projeto passará em segunda votação e redação final e será encaminhado este mês para a sanção do Executivo Municipal. A expectativa da Casa Legislativa e presentes, que apoiam a iniciativa, é iniciar a campanha de divulgação do Fundo ainda este ano.

Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: as transferências e repasses da União, do Estado; as transferências e repasses do Município e os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis e valores de multas, previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Como ocorre em outros Fundos Municipais, como o FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e do Idoso, a iniciativa também possibilitará doações de pessoas físicas e jurídicas deduzidas do Imposto de Renda, conforme previsto em Lei Federal 12.213/2010.

Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e sua destinação será deliberada por meio de projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.  Ainda conforme o PL, o FMDP não isenta a Administração Municipal da previsão de recursos para as ações destinadas à pessoa com deficiência. “O que pretendemos é somar forças, ampliar as políticas públicas em curso no município e implementar novas ações e projetos voltados para garantir os direitos das pessoas com deficiência”, conclui o autor do projeto.

 

 

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